Mudanças na área trabalhista: copo meio cheio

O lançamento do PRONATEC, em parceria com as entidades do setor privado, trouxe a esperança de se contar com uma maior oferta de mão de obra qualificada no final desta década e início da próxima. As demais sugestões apresentadas naquele artigo foram ignoradas pelo governo, como é o caso do Simples Trabalhista, do contrato de formação para jovens, a terceirização, o trabalho por pessoa jurídica e os estímulos para a aprendizagem e os estágios. Estas medidas tornaram-se ainda mais realistas para os dias atuais.

Apesar da taxa de desemprego se manter abaixo dos 5%, o mercado de trabalho do Brasil apresenta sinais preocupantes. O exame acurado dessa taxa, em si, é motivo de apreensão, pois a queda da desocupação se deve muito mais à redução dos que procuram trabalho do que a uma forte geração de empregos. Ao contrário, os dados do CAGED indicam uma grave retração na criação de novos postos de trabalho, iniciada em 2012, e que se aprofunda a cada mês que passa.

A referida retração reflete em grande parte o fraco desempenho da economia que, no primeiro trimestre de 2014, ficou praticamente estagnada em relação ao trimestre anterior. E, mais grave, o investimento continua anêmico. Sem isso, não há como pensar em dias melhores no mercado de trabalho. Afinal, o investimento de hoje é que garante o emprego de amanhã.

O que acontece hoje é desanimador. Na primeira metade de 2014, as vendas no setor imobiliário despencaram mais de 50%, o que compromete a geração de empregos da construção civil. A queda de vendas no setor de veículos também preocupa, pois se refere a uma longa cadeia produtiva. As montadoras e as autopeças já começaram a suspender turnos de trabalho, dar férias coletivas, usar o layoff e demitir empregados. Da mesma forma, a queda das vendas no comércio prenuncia problemas de emprego nesse setor, que até aqui foi uma das principais fontes de novos postos de trabalho.

Com exceção dos bons ventos da agricultura, o clima geral é de incerteza e apreensão. Se levarmos em conta que 2015 pode ser inaugurado com um "tarifaço" dos preços até aqui contidos e um racionamento de água e de energia, o quadro para o emprego pode virar por completo, com a volta do desemprego acima de 6% ou 7% e até mais.

Por cima de tudo, a legislação trabalhista e a rigidez dos órgãos de fiscalização e da Justiça do Trabalho potencializam ainda mais a insegurança jurídica, que é crônica no País. Realisticamente, nenhuma empresa sabe qual é o seu passivo trabalhista porque, por força de leis e de sentenças judiciais, os custos do trabalho sobem de forma imprevisível.

Se a simplificação da legislação trabalhista é necessária em clima de crescimento acelerado, ela é mais urgente em ambiente de recessão e incerteza. Até mesmo os países da Europa, que têm tradição de rigidez, vêm adotando formas mais flexíveis para a contratação do trabalho. Esse seria o propósito do Simples Trabalhista sugerido em 2010 ao permitir às pequenas e microempresas a contratação de trabalhadores com menos burocracia e mais facilidade, completando a simplificação já existente no Programa do Simples nas áreas previdenciária, tributária e administrativa.

Esse seria também o propósito dos contratos de formação sugeridos em 2010 e até hoje desconsiderados pelo governo. Por meio dele, as empresas contratariam jovens recém formados com menos encargos sociais por um período de 12 ou 18 meses. Isso seria bom para os jovens, para as empresas e para o governo (que recolheria contribuições previdenciárias).

A terceirização continua sendo um tema de resistência injustificável por parte do governo, pois esse tipo de divisão do trabalho é uma realidade irreversível e próprio da economia globalizada. Os estudos mostram que a terceirização reduz os custos das empresas, melhora a qualidade dos serviços, aumenta a lucratividade, eleva os investimentos e estimula a geração de empregos. Sem ela, tudo se torna mais difícil e mais caro para os consumidores.

Da mesma forma, o Brasil precisa regularizar e estimular o trabalho atípico exercido primordialmente por pessoas jurídicas que não se adaptam à situação de vínculo empregatício devido à natureza especializada e intermitente dos serviços que prestam.

A aprendizagem e o estágio continuam a exigir simplificações burocráticas e estímulos para a sua contratação. Por meio desses expedientes, os jovens adquirem a experiência cuja falta os afasta da contratação por empresas que buscam pessoas familiarizadas com suas profissões.

Enfim, a área trabalhista está na situação do copo meio cheio e meio vazio e, realisticamente, mais vazio do que cheio. A modernização de nossas leis nesse campo é uma necessidade urgente para criar um bom ambiente de negócios, estimular investimentos e criar empregos de boa qualidade.