O arcabouço fiscal

Depois de alguma expectativa resultante das disputas internas no governo entre a área econômica e a esfera política, parece que o ministro da Fazenda Fernando Haddad conseguiu prevalecer e apresentar uma proposta de “arcabouço fiscal”, visando reduzir as incertezas na economia em decorrência das críticas ao Banco Central e às taxas de juros.

O temor era que o voluntarismo político manifestado em declarações do presidente Lula e de muitos auxiliares, defendendo que “gasto é vida”, e contrários a qualquer restrição ao atendimento dos mais pobres no orçamento, acabasse prevalecendo.

Embora ainda não se conheça o texto definitivo da proposta, cabe fazer alguns comentários conceituais a respeito, sem entrar nos aspectos quantitativos.

O primeiro é o mérito da proposta de reconhecer que as despesas não podem crescer sem qualquer restrição no aspecto quantitativo, independentemente do desempenho da receita. A linha adotada, embora imponha limites, propõe que os gastos cresçam sempre, o que contraria a premissa inicial, apenas impondo limites quantitativos.

O segundo é que o ajuste proposto se baseia apenas na receita, o que coloca em risco os contribuintes, porque a pressão por mais gastos significa a necessidade de aumento da arrecadação fiscal. Como despesas importantes com educação e saúde, além das emendas e o piso para investimentos, estão fora dos limites, podem se constituir em maior pressão para a busca de aumento das receitas.

O ponto mais importante, talvez, e que não tem sido comentado, é que a proposta representa a transformação do atual nível da carga tributária em piso para a participação do Estado no PIB. Assim, os 34% de carga tributária estimados pelo Tesouro para 2022, seriam sacramentados como base a partir da qual se apuraria as receitas que vão servir de parâmetro para o cálculo das despesas.

Na verdade, se considerarmos que o ministro Haddad pretende arrecadar entre 100 e 150 bilhões de reais neste ano com um “pacote” tributário, esse piso iria para 35% de tudo o que se produz anualmente no Brasil.

Mesmo que a arrecadação da receita adicional pretendida pelo ministro sem aumento de alíquotas se dê apenas com o fim de privilégios, não deixa de significar aumento da participação do Estado nos recursos nacionais, e pode ser utilizada para manter “privilégios” do lado das despesas. 

Como a carga tributária é bastante elevada paras o nível de renda do país, a expectativa dos contribuintes de que essa carga poderia ser reduzida é substituída pela preocupação constante com aumento de gastos que exijam mais recursos fiscais.

O crescimento da arrecadação pode se dar por aumento da atividade econômica, o que é o mais saudável. A probabilidade para este ano, no entanto, é de desempenho modesto da economia, que não deve ter impacto positivo sobre a receita.

O segundo fator é o aumento de alíquotas ou novas modalidades de tributação, o que parece inviável neste ano pelo princípio da anualidade e, também, é preciso considerar que a maior parte dos tributos federais é compartilhada com estados e municípios, o que exige que os aumentos tenham que ser maiores para garantir a parcela da União.

O terceiro fator de aumento da receita é a inflação, que, ao mesmo tempo, tem impacto sobre a arrecadação e algumas despesas, e que contribuiu para o resultado fiscal de 2022. A inflação é um risco que não pode ser descartado, especialmente se os aumentos de impostos tiverem impacto sobre os preços, embora os parâmetros do “arcabouço” não a considerem em suas projeções.

Outro ponto relevante é que o “arcabouço fiscal” não faz qualquer menção a corte de despesas, racionalização de gastos, análise de custo-benefício de programas, aumento de eficiência da máquina pública, revisão de privilégios, ou qualquer medida que pudesse contribuir para reduzir a dependência do aumento constante da receita.           

Caberá ao Congresso, assim que a proposta for apresentada, analisar o texto e fazer eventuais ajustes que se revelem necessárias. O importante é que o projeto a ser apresentado constitui um ponto de partida para o necessário e esperado “arcabouço fiscal”, mas que, se não for acompanhado por um desempenho responsável do governo no tocante aos gastos, não atingirá seus objetivos.     

IMAGEM: Freepik