Pacote de projetos aprovados na Alesp inclui menos burocracia
Uma das propostas prevê a simplificação no processo de licenciamento e classificação de atividades econômicas em graus de risco
A Assembleia Legislativa de São Paulo fechou o mês de agosto com a aprovação de propostas que visam reduzir a burocracia para abertura de novos negócios, ampliar benefícios fiscais para setores considerados importantes e apoiar iniciativas assistenciais.
Para entrarem em vigor, as medidas dependem da sanção do governador Tarcísio de Freitas e de posterior regulamentação feita pelo Poder Executivo.
Confira:
Licenciamento simplificado
PL 673/2023 – De autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo), o projeto prevê a simplificação do processo de licenciamento e a classificação de atividades econômicas em três graus de risco: leve, moderado e alto.
Pela proposta aprovada, a exigência prévia do licenciamento está prevista apenas para atividades classificadas como de risco alto.
Para as operações consideradas leves, haverá a dispensa da solicitação do licenciamento estadual. Já para as operações de risco moderado, será permitido o início da operação da atividade antes da vistoria para a obtenção da licença.
De acordo com o PL, será usada a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e o governo do Estado, por meio de decreto, deverá estabelecer critérios para que os órgãos estaduais executem a classificação, a fiscalização e a consequente liberação das operações.
Apoio às entidades assistenciais
PL 532/2023 - Proposto pelo deputado Rômulo Fernandes (PT), o projeto institui uma política fiscal estadual para permitir que os contribuintes possam destinar um percentual do valor recolhido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a entidades de assistência social. Inicialmente, a parcela de destinação está prevista entre 0,1% a 3% do imposto a ser recolhido.
Com a medida, entidades cadastradas e aptas a receber recursos públicos poderão se beneficiar e ampliar os seus trabalhos junto à população atendida.
Energia no campo
PL 625/2020 – O projeto aprovado pelos parlamentares, apresentado pelo deputado Barros Munhoz, estabelece um benefício fiscal às cooperativas de eletrificação rural. A medida prevê a isenção do pagamento de impostos pelo uso da faixa de domínio público ao longo das rodovias estaduais.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as cooperativas contribuem para levar energia às áreas menos populosas e que não são atendidas pelas distribuidoras.
Valorização de profissionais
PL 391/2023 – A proposta prevê a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio aos motoristas de caminhões, com sanitários, salas de esperas, bebedouros e internet, por empresas públicas e privadas.
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