Sai decreto que fixa em 4% o ICMS para bares e restaurantes de SP

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 17/1, o decreto 69.314, que estabelece alíquota de 4% para o ICMS do setor de foodservice (alimentação fora do lar). O percentual fixado foi conquistado com a mobilização de entidades como a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), após diálogo com o Palácio dos Bandeirantes para renovação do Regime de Tributação Especial.

Com o fim do regime especial em dezembro de 2024, o ICMS do setor, que era de 3,2% desde 1993, passaria a ter alíquota de 12%, um aumento de 300% que, fatalmente, seria incorporado ao cardápio, onerando assim o consumidor final. As negociações com representantes do ramo da alimentação resultaram em um reajuste bem mais moderado. 

O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, comemorou o resultado com a reedição do decreto. Para ele, a reavaliação do governo paulista quanto à tributação foi uma demonstração de "sensibilidade e reconhecimento" da importância que o setor de Alimentação Fora do Lar, representado por restaurantes, padarias, hotéis e bares, tem na economia do Estado.

“O decreto publicado nesta sexta-feira é mais do que garantir uma taxação especial reduzida - é proteger empregos e atrair mais negócios para São Paulo”, destacou.

A redução no ICMS para restaurantes, bares, lanchonetes e demais negócios que fornecem alimentação no estado – incluindo refeições coletivas – é respaldada, há 31 anos, em decretos que são renovados anualmente.

A gestão de Tarcísio, num primeiro momento, não estava disposta a reeditar o regime especial para o setor. Após mobilização contra a medida, o Palácio dos Bandeirantes aceitou receber os representantes da Fhoresp para discutir o tema. A articulação contou com o apoio da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e dos secretários do governo paulista Gilberto Kassab (PSD) e Samuel Kinoshita.

Na ocasião, a federação apresentou ao governador dados técnicos sobre o impacto negativo que o fim do regime especial sobre o ICMS causaria em todo o setor. “Explicamos sobre o risco que a majoração representava para mais de 500 mil empresas ativas, responsáveis por 1,4 milhão de empregos. Falamos, inclusive, do risco de postos de trabalho serem fechados e de empresários baixarem as portas”, disse o diretor-executivo da Fhoresp. 

Durante as negociações, a federação solicitou taxa de 3,5%, ante os 12% previstos, caso não houvesse a prorrogação do benefício fiscal. Ao final, em audiência, Tarcísio e a entidade chegaram ao patamar de 4%. Apesar de publicado nesta sexta-feira, o decreto 69.314 tem efeito retroativo a 1/1/2025. O benefício tem validade até dezembro de 2026.

IMAGEM: Paulo Pampolin/DC