Fampe: programa de sucesso

Quando assumi a presidência da CACB, passei a integrar o Conselho Deliberativo do Sebrae nacional e, seis meses depois, a presidência do órgão. Lembro-me de ter comentado à época que o destino me incumbiu de regulamentar o artigo 179 da Constituição, que assegura tratamento diferenciado para pequenas e médias empresas.

A partir dessa ideia, começamos uma grande mobilização nacional, unindo o Sebrae e as associações comerciais, pela aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considerado um passo fundamental para a criação do Simples Nacional.

Ao mesmo tempo, sabíamos pelas palestras nos Congressos de PMEs, inclusive internacionais, pelos estudos do Sebrae e pela minha experiência na presidência do Badesp que o acesso ao crédito era uma das grandes dificuldades para as empresas menores, e que a falta de garantias era a maior causa dessa dificuldade.

Apesar das tentativas nesse sentido, desde o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento do ministro João Paulo dos Reis Veloso, não terem se concretizado, decidi propor ao Conselho criar um mecanismo de aval administrado pelo Sebrae, proposta logo aprovada.  Organizei, então, um grupo técnico para realizar estudos para um projeto, que era formado por Marcel Solimeo, economista da ACSP e coordenador técnico dos Congressos de PMEs, inclusive os dois internacionais, e que acompanha o Sebrae desde a sua criação, pelo economista Dráuzio Vitiello, que foi meu diretor no Badesp e diretor do antigo Ceag-SP, e pelo economista Carlos Baião, do corpo técnico do Sebrae.

Após estudar toda a literatura internacional, consideramos necessário conhecer não apenas os mecanismos de garantias de vários países, mas verificar in loco os resultados dos Fundos de Aval da Coreia do Sul e de Taiwan, que eram os mais antigos e acabaram servindo de modelo para o do Sebrae.   

O grupo de economistas visitou entidades de pequenas e médias empresas desses dois países para conhecer a opinião dos usuários. A partir dessas visitas, e dos estudos de outros países, e com a colaboração de um técnico do Banco do Brasil, foi elaborado o projeto do Fampe – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas. O Conselho autorizou a Diretoria Executiva do Sebrae a transferir do Fundo de Reserva a dotação de R$ 25 milhões, divididos em R$ 10 milhões para 1995 e os outros R$ 15 milhões programados para 1996. Esse valor hoje equivaleria a cerca de R$ 250 milhões.

Embora parecesse pouco o aporte na época, consideramos que era o possível dentro da capacidade do Sebrae e, também, que se fosse bem administrada a taxa de inadimplência, o fundo iria se capitalizando com os rendimentos de sua aplicação porque, ao contrário do que muitos falam, os pequenos não são os mais inadimplentes, porque sabem que precisam manter seu acesso ao crédito.

O sucesso do Fampe, segundo relatório de junho último, pode ser constatado em números. O fundo já garantiu mais de 660 mil operações de crédito, correspondente a R$ 36,4 bilhões de financiamentos, por meio de 33 agentes credenciados. 

Se, por um lado, esse foi um programa de sucesso em favor das empresas menores, por outro, o Simples, que permitiu grande expansão do empreendedorismo no Brasil, se acha ameaçado pelo Fisco, que, equivocadamente, considera esse sistema uma renúncia fiscal e busca oportunidade para inviabilizar ou, ao menos, reduzir seu diferencial, que atende a um dispositivo constitucional. Como autor da emenda que deu origem ao artigo 179 da Constituição, espero que as tentativas de acabar com o Simples não se concretizem.

Além do objetivo fiscal, outra ameaça já praticamente aprovada pelo Congresso é a da reforma tributária, que, a pretexto de simplificar o sistema tributário para as grandes empresas, inviabiliza a sobrevivência de milhares de empresas menores, que serão obrigadas a sair do Simples para poder competir.                                  

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