Posição CACB: Liberdade econômica - o caminho para o Brasil

Carta aberta a prefeitos e prefeitas:

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é uma instituição apartidária, presente em todos os estados, que tem como princípios a colaboração, a união, o associativismo e a cooperação. Acreditamos que esses pilares são capazes de transformar o mundo onde vivemos, em todas as esferas. Gestores públicos, como os senhores e as senhoras, têm o poder de liderar esses processos. É com base nesse raciocínio que conclamamos a todos e todas a nos juntarmos em prol de um pacto pelo empreendedorismo e pela liberdade para empreender.

Um dos caminhos é adotar – em cada município brasileiro – a Lei da Liberdade Econômica. Até o momento, apenas 1.992 municípios aprovaram um decreto da LLE impactando positivamente no desenvolvimento das cidades. E os prefeitos e prefeitas eleitos em 2024 precisam assumir esse compromisso de melhorias.

Aprovada em 2019, a lei é um marco nas relações entre empreendedores e órgãos públicos, que possibilita a geração de mais emprego e estímulo aos negócios. Ela trouxe inúmeros avanços, em especial para diminuir a burocracia e frear a interferência política.

Se antes da LLE todas as atividades econômicas precisavam de alvará para funcionar, com a legislação as atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda. O tempo para o registro da empresa também mudou e passou a ser preestabelecido. Em caso de atraso, a concessão na junta comercial passou a ser automática.

A LLE permite, ainda, que as empresas digitalizem documentos e descartem os originais, uma medida mais econômica, segura e sustentável. No âmbito das relações trabalhistas, é permitida maior flexibilização de aspectos como jornada de trabalho, banco de horas e remuneração variável.

Esses são apenas alguns exemplos de benefícios da Lei da Liberdade Econômica que, com o passar dos anos, acabou ficando com muitas pontas soltas, sem regulamentação, Brasil afora.

Por isso, é preciso estimular que o texto se torne realidade em cada estado e em cada cidade. Os princípios básicos da lei trazem liberdade para atividades, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima do Estado. A CACB defende que cada município implemente a lei de forma completa para desburocratizar e revogar regras que atrapalham o bom desenvolvimento da economia local.

A aprovação da LLE pode ser feita tanto pelo Executivo, via decreto, quanto pelo Legislativo com um projeto de lei. É importante que os estados divulguem as mudanças que tanto beneficiam o desenvolvimento. Somente por meio do crescimento econômico iremos diminuir as desigualdades sociais, que tanto afligem todas as regiões do nosso país. Essa é a nossa contribuição: um chamado por um pacto nacional, de aspecto abrangente e apartidário, pela implantação completa da Lei da Liberdade Econômica.