Relatório da reforma tributária propõe trava para aumento da carga

Na prévia do seu relatório, o senador Eduardo Braga sugere também a criação de duas modalidades de cestas básicas, alíquota intermediária para profissionais liberais e mudanças no Conselho Federativo

Redação DC

25/Out/2023

Relatório da reforma tributária propõe trava para aumento da carga

*com informações do Estadão Conteúdo

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, divulgou na manhã desta quarta-feira, 25/10, o texto que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sua prévia do relatório inclui pontos importantes ao texto aprovado na Câmara, como a criação de duas modalidades de cestas básicas, uma trava para a alta da carga tributária e alíquota intermediária para profissionais liberais.

Após a leitura do relatório na CCJ, que deve acontecer ainda nesta quarta-feira, os senadores terão duas semanas para analisar o texto. A votação está prevista para 7 de novembro na CCJ. Logo em seguida, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende levar o texto ao plenário.

ESTRUTURA DO CONSELHO FEDERATIVO

O relatório de Braga prevê mudança na estrutura do Conselho Federativo, órgão que vai gerir os impostos estaduais e municipais, que agora passará a ser um "comitê gestor", com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara.

Haverá a possibilidade de o Congresso convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros de Estado. O presidente deverá ter "notórios conhecimentos de administração tributária" e a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta do Senado.

O parecer do relator retira ainda a possibilidade de o comitê gestor propor iniciativas de lei. Além disso, haverá controle externo do órgão pelos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.

Já as decisões do comitê serão tomadas se tiverem, cumulativamente, o apoio da maioria absoluta de seus membros, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a 50% da população e da maioria absoluta dos representantes dos municípios.

TRAVA PARA CARGA TRIBUTÁRIA

O relator da reforma tributária propõe também uma trava com um teto de referência para a carga tributária do País, que será uma média da receita do governo de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

Com essa regra, caso o porcentual nos cinco anos esteja acima da média de 2012 a 2021, haverá uma trava e redução.

Segundo o documento divulgado pela equipe de Braga, a alíquota de referência dos tributos sobre consumo será reduzida caso exceda o limite estabelecido no teto de referência.

Segundo Braga, era preciso fazer uma "mescla" entre o sistema que já estava em vigor e o novo sistema tributário previsto com a reforma. O relator afirmou que a fórmula da carga tributária será móvel para ser mais fiel à economia.

SEGURO-RECEITA

Na prévia do relatório, Braga atende a demanda dos Estados e alterou de 3% para 5% o seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com a proposta.

A versão anterior do relatório do texto previa que 3% da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e ISS, distribuída pelo destino seria usada para compensar os governos regionais com maior queda na participação no total da receita. Esse porcentual agora subiu para 5%.

IMPOSTO SELETIVO

O relator da reforma tributária no Senado previu em seu parecer que o Imposto Seletivo terá alíquotas definidas por lei ordinária, e não na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, o tributo não incidirá sobre a energia elétrica e as comunicações, mas poderá incidir sobre armas e munições.

O Imposto Seletivo é um tributo previsto na reforma tributária e que será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O parecer de Braga também define que o tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará a própria base de cálculo.

A proposta ainda limita a 1% a cobrança do Imposto seletivo sobre extração de minérios e petróleo.

IBS

Braga propõe a criação de quatro critérios para divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que for destinado aos municípios.

Do total previsto para os municípios, 80% será distribuído com base na população; 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos alunos, de acordo com o que estiver definido em lei estadual; 5% com base em indicadores de preservação ambiental, também segundo legislação dos Estados; e 5% em montante igual para todos os municípios.

PROFISSIONAL LIBERAL

O texto de Braga também traz uma alíquota intermediária com desconto de 30% para profissionais liberais. Essa alíquota diferenciada, se aprovada, será válida para profissionais que não se enquadram no regime Simples.

Com a proposta de reforma aprovada na Câmara, esses profissionais teriam um aumento de carga tributária muito grande sem o ajuste proposto agora.

CESTA BÁSICA

O relator da reforma tributária pretende criar ainda um novo tipo de cesta básica, que manterá um rol de produtos com tributação zerada, seguindo o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e uma "cesta básica estendida", que teria uma tributação reduzida.

Essa cesta básica estendida terá um desconto de 60% da alíquota, enquadrando-se no patamar de alíquota reduzida da reforma. Braga disse que a cesta básica não deve incluir produtos como caviar e salmão, por exemplo, e deve ser restritiva.

A cesta básica zerada será voltada a produtos de enfrentamento à fome e com regionalização. A definição desse rol de produtos das duas cestas básicas e do cashback será feita por lei complementar.

O relator ressaltou que produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida com desconto de 60% e também com definição por lei complementar.

IMAGEM: Agência Senado