CACB convoca prefeituráveis a aderirem à Lei da Liberdade Econômica
Legislação, aprovada em âmbito federal, precisa ser regulamentada por estados e municípios para ter eficácia
*com informações da CACB
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou na terça-feira (3) o movimento Liberdade Econômica, inserido no contexto das eleições municipais de 2024. O objetivo é incentivar que postulantes aos cargos de prefeito e vereador se inscrevam, por meio do site da CACB, na plataforma maisliberdade.org do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), demonstrando a intenção de adotar a Lei da Liberdade Econômica (LLE) em caso de vitória no pleito de outubro.
Embora aprovada em âmbito federal, a Lei da Liberdade Econômica precisa de regulamentação ou decreto de cada Estado e município para vigorar de fato. Essa segunda etapa pode ser feita tanto pelo Executivo, via decreto, quanto pelo Legislativo municipal, com um projeto de lei.
O principal benefício da LLE para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas (os “CNAEs” definidos ao abrir uma empresa) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios também precisam regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (bombeiros, fazenda, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros).
“A CACB vai usar a sua capilaridade para incentivar candidatos a apoiarem a implementação da Lei que ainda está muito tímida. Precisamos desburocratizar para crescer, os números mostram que onde a Lei já é válida, as coisas andaram”, explica Alfredo Cotait, presidente da CACB.
Baixa adesão - De acordo com o projeto Liberdade para Trabalhar, do Ilisp, dos 5.570 municípios brasileiros, somente 1.909 cidades aprovaram uma lei ou decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 34,27% dos municípios.
Dois estudos realizados pelo Ilisp em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a adotaram. O primeiro estudo mostrou um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei. E o segundo estudo revelou um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da Lei de Liberdade Econômica.
Há grande disparidade na adoção da LLE pelo país. Enquanto ela avança em estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com regulação estadual e adoção da lei por boa parte dos municípios, no Estado de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção pelos municípios tem sido bastante lenta.
Minas - O governo de Minas Gerais é um dos que tem estimulado a adesão à lei. “Nós desburocratizamos e agilizamos os processos com o regime de tributação especial passando pela Secretaria de Fazenda; as análises ambientais passando pela Secretaria de Saúde e as questões sanitárias pela Secretaria de Saúde. Nada fica engavetado”, diz o governador Romeu Zema.
É essa visão pragmática que a CACB quer fomentar entre os candidatos aos cargos de vereador e prefeito nas eleições deste ano. Visando a “menos imposto e mais liberdade”, a Confederação fechou uma parceria com o Ilisp para apoiar a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica nos estados e municípios.
“As pessoas eleitas esse ano serão a nossa base, aí teremos uma rede que poderemos apoiar durante o mandato com orientações e informações”, informou Marcelo Faria, presidente do Ilisp, lembrando antes que “32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) que temos hoje é de impostos”.
SIMPLES NACIONAL
Após o lançamento do movimento Liberdade Econômica no contexto das eleições municipais, Alfredo Cotait Neto e o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, foram ao Senado Federal para entregar ao presidente da casa, Rodrigo Pacheco, demandas do comércio e serviços envolvendo as alterações no Simples Nacional promovidas pela reforma tributária.
“A CACB, em nome de todo o sistema de associações comerciais, alerta que o Simples Nacional não é uma renúncia fiscal, é uma lei criada para estimular o empreendedorismo. O regime de tributação diferenciado garante a competitividade do micro e pequeno negócio e é preciso rever efeitos negativos que o atual texto da reforma pode causar no setor, impactando no crescimento econômico do país”, disse Cotait.
Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP, reforçou que o foco é a "salvação" do Simples Nacional, e acredita que o mais importante agora é ganhar tempo, no Senado Federal, para discutir e aperfeiçoar os pontos polêmicos que envolvem o regime na reforma tributária. "Não pode ocorrer uma aprovação açodada como na Câmara. Sentimos que no Senado há mais cuidado e disposição para escutar a sociedade, e dar o prazo para que as coisas caminhem, para depois não ter que consertar o que saiu de errado."
*Atualizado às 15h26
