Mello Araújo: maior desafio da segurança pública é mexer na Lei de Execuções Penais
Para o vice-prefeito de São Paulo, que esteve na ACSP, audiências de custódia e progressão de pena não ajudam a acabar com o ciclo do crime

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, de 2015 a 2024, 35,6% das audiências de custódia levaram à liberdade provisória de presos em flagrante. Por isso, o maior desafio da segurança pública é mexer na Lei de Execuções Penais, pois essas audiências e a progressão de pena têm atrapalhado os serviços das forças de segurança, e não ajudam a acabar com o ciclo do crime pelo risco de prender as mesmas pessoas por reincidência.
A avaliação foi feita pelo Coronel Mello Araújo, vice-prefeito de São Paulo, em sua palestra sobre Segurança Pública realizada na quinta-feira (05/06), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Ele também defendeu uma aproximação maior, e a necessidade de se criar interligação entre as forças de segurança e os comerciantes, para coibir a ação de criminosos.
Em conversa com o Diário do Comércio sobre o recente esvaziamento da Cracolândia, ao mesmo tempo em que há focos de cenas abertas de uso espalhadas pela cidade, o vice-prefeito justificou esse 'sumiço' com as ações coordenadas entre a Prefeitura e o Governo de São Paulo, que envolvem várias secretarias, inclusive do Trabalho e da Habitação.
Segundo ele, que fez questão de mostrar vídeos para comprovar, grande parte dos que não estão mais na Cracolândia estão sendo internados para se tratar. Disse que visita o equipamento de saúde da Praça Princesa Isabel todos os dias para conversar com os internados, e que cerca de 40 pessoas, em média, se internam voluntariamente. "Eles buscam internação porque dizem que 'não tem mais droga ali'. A droga está difícil, principalmente na área Central, pelo trabalho das forças de segurança do governo do Estado e da Prefeitura para coibir a atuação dos traficantes", afirmou.
Em resumo, quem encontra droga, tem que pagar mais caro, não consegue e, por isso, prefere se internar, acredita. "Em paralelo, todos os dias prisões são efetuadas na cidade, com ajuda de serviços de inteligência e participação da comunidade para sufocar o tráfico."
Mello Araújo citou um levantamento que aponta que há 640 mil dependentes químicos no Estado de São Paulo, e completou dizendo que a realidade é uma torneira aberta. "Todo dia tem mais gente entrando nesse mundo, por políticas anteriores erradas, muita gente sem emprego, o microempresário que perdeu seu negócio, pessoas indo morar na rua... Não é fácil acabar com a Cracolândia, mas subimos uns quatro degraus. Acho que estamos no caminho certo."
O que realmente ajudaria a resolver o problema, reforçou, seria mexer na Lei de Execuções Penais, já que a polícia prende e a Justiça solta. "Com a progressão, as audiências, o 'cara' não fica preso, sai e volta a roubar, a traficar. E a gente tem que prender os mesmos criminosos", reforçou, dizendo que, se a lei mudasse, esse problema "melhoraria entre 70% e 80%."
Comércio interligado
Uma portaria da Subprefeitura da Sé (nº 23, de abril de 2025) passou a autorizar lacres, interdições e remoções administrativas sem decisão judicial. Perguntado sobre a gentrificação da região da Cracolândia, que deve receber a nova sede do Governo de São Paulo e, como os comerciantes têm sido afetados pelas mudanças, Mello Araújo disse que tem conversado com lojistas da Santa Ifigênia e também do Bom Retiro, e que a percepção é "de melhora."
Por outro lado, a participação de comerciantes é fundamental para construir políticas de segurança pública, disse, e que aprendeu com o pai e o avô, também PMs, que em qualquer lugar onde se baseasse precisaria falar primeiro "com o juiz, o prefeito e a Associação Comercial da cidade". Mas, principalmente, com comerciantes, porque sabem as dificuldades e os problemas locais, e podem se unir com as forças de segurança para coibir ações do crime.
Ele questiona, porém, se comerciantes são tão organizados quanto o tráfico, por exemplo, que é um comércio ilegal, mas não deixa de ser um comércio: eles têm um segurança, alguém com um celular sempre à frente para avisar que o perigo está chegando e rapidamente desfazer o ponto de venda para dificultar as ações da Polícia Militar, da Guarda Municipal.
"É fundamental que as Associações Comerciais desenvolvam em suas cidades, nos seus bairros, formas de interligar os comércios. Aqui em São Paulo, nem precisa colocar 20 câmeras: basta duas com IA em cada rua sem gastar muito, interligadas ao Smart Sampa e ao Muralha Paulista, para melhorar a qualidade e essa visão de segurança não só para sua loja, mas para o grupo."
IMAGEM: Cesar Bruneli/ACSP