Posição ACSP | Contraponto às notícias sobre déficit na Previdência por conta do MEI

Em relação às notícias veiculadas na imprensa desde o último domingo (29/6) sobre um suposto déficit futuro na Previdência causado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) contesta as informações divulgadas em estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Segundo o estudo, o déficit da Previdência chegaria a R$ 711 bilhões, porém, esse valor é fruto de um exercício teórico que desconsidera diversas variáveis importantes.

Uma vez que esses profissionais (MEIs), mesmo não contribuintes no INSS, ao completarem 65 anos, por lei, já têm o direito à aposentadoria de um salário mínimo. Essa medida está inserida nas leis das assistências, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou seja, programas assistenciais que debitam valores da previdência.

Existe um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e essa tabela não é corrigida há anos. A última correção foi feita durante o governo Dilma Rousseff, que, inclusive, reduziu para 5% o valor do INSS.

Dessa forma, compreendemos que é possível manter esse valor de 5% para aqueles que recebem até R$ 86 mil. Já para aqueles que buscam receber até R$ 120 mil, a contribuição pode ser de 10%.

Entendemos também que uma outra alternativa seria o MEI contribuir mais com a previdência, por meio da autorização legal, para contratação de mais de um funcionário, o que atualmente é proibido por lei — hoje, ele pode empregar apenas um colaborador.

Roberto Mateus Ordine (Presidente da Associação Comercial de São Paulo)