Contas de luz mais caras: as consequências da retomada dos ‘jabutis’ na Lei da Energia Offshore

*com Cristiane Cortez, assessora do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP

A recente derrubada de vetos presidenciais ao marco legal da geração de energia offshore, a Lei 15.097/2025, expõe os brasileiros a um aumento expressivo nas contas de luz. A decisão do Congresso Nacional reacende o debate acerca dos chamados “jabutis” legislativos, emendas sem relação com o tema original da lei.

Assim, voltam a valer medidas como a prorrogação de contratos do Proinfa e decisões que sobem artificialmente a oferta de eletricidade em um mercado já saturado — como contratações compulsórias de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), eólicas no Sul e plantas de hidrogênio a partir do etanol.

O planejamento energético deve ser prerrogativa do Executivo, com base em dados técnicos e projeções reais de demanda, e não em interesses pontuais que desorganizem o setor e promovam o desperdício. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já faz o chamado curtailment, desligando usinas eólicas e solares quando há excesso de geração. Forçar ainda mais capacidade ao sistema só agrava os desequilíbrios técnico e econômico.

Segundo estudos amplamente divulgados pelo Grupo Equilíbrio, união de 17 entidades organizacionais representando consumidores, distribuidores, geradores, entre outros, os vetos derrubados já representam um reflexo de R$ 197 bilhões sobre a conta de energia ao longo de 25 anos, o que equivale a um aumento imediato de 3,5% nas tarifas. Há, também, outros dispositivos vetados, mas que ainda podem ser retomados. Estudos apontam que esse impacto pode chegar a R$ 545 bilhões até 2050, elevando a luz em 9% e pressionando ainda mais o orçamento das famílias e a competitividade empresarial brasileira.

O setor de Serviços é um dos que mais sentirão os efeitos. Em 2024, o consumo de energia nesse segmento subiu quase 22%, puxado pelas altas temperaturas e pela recuperação econômica. Pequenos negócios — como salões de beleza e restaurantes— já destinam quase 20% das despesas operacionais para o pagamento da energia elétrica. Em um ambiente de juros altos, inflação persistente e carga tributária crescente, a elevação nas tarifas reduz ainda mais a margem para investimentos e geração de empregos.

Se os demais vetos forem derrubados, a decisão do Congresso comprometerá não apenas o bolso do consumidor, mas também a própria credibilidade do país no quadro climático mundial. Com a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) no horizonte, o favorecimento de fontes menos eficientes (ou já superadas), como carvão mineral e térmicas inflexíveis, poderá prejudicar a chance do Brasil de reafirmar compromissos com a transição energética e atrair investidores interessados em fontes renováveis.

Diante de um cenário que mistura retrocessos regulatórios, implicações econômicas e riscos ambientais, a mobilização da sociedade, das entidades representativas e do setor produtivo torna-se fundamental. Mais do que uma questão técnica, a energia cara é um problema social — e todos pagaremos essa conta.

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