O risco de perda do Simples Nacional e a retração econômica e social do Brasil

Criado como uma ferramenta de inclusão social e uma solução para, literalmente, simplificar os processos burocráticos dos micro e pequenos empresários brasileiros que representam, aproximadamente, 30% do PIB do país e empregam mais de 50% da mão de obra, o Simples Nacional, em seus 19 anos de regime, unificou tributos, diminuiu a burocracia e facilitou a vida dos empreendedores brasileiros. Um projeto promissor que até então deu muito certo. Mas, tratando-se de Brasil, aquilo que funciona e traz resultados positivos, logo acaba sendo revogado.

São 24 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, representando 95% das empresas brasileiras inseridas nesse regime, sendo 14 milhões de MEIs.

Essa discussão sobre a reformulação e até a possível extinção do Simples Nacional tem causado muita insegurança jurídica e preocupação para os empreendedores. Afinal, muitos serão os impactos negativos recorrentes à alta carga tributária atribuída que engloba oito impostos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e INSS), algo inimaginável e inconcebível para pequenos empresários que veem essa mudança como a destruição do regime.

As consequências dessa carga tributária excessiva comprometem a arrecadação de impostos, aumentam a informalidade e o desemprego, reduzem o consumo e a competitividade, perdem-se incentivos e investimentos, levando a uma retração econômica e início de uma crise social e econômica, impedindo o crescimento do mercado interno e impossibilitando a expansão dos negócios para o mercado externo.

Sem o regime do Simples Nacional, essas empresas migrariam para a modalidade de Lucro Presumido. Ou seja, pagariam por uma carga tributária digna de grandes empresas.

Desburocratizar o Simples Nacional por meio de categorias de faturamento seria um mecanismo fundamental para adaptar os micro e pequenos empresários às mudanças da Reforma Tributária. Somente desta forma será possível promover o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo brasileiro.

Defendemos a sustentação do Simples Nacional em prol dos micro e pequenos empreendedores. A prosperidade do Brasil ocorre por meio da produtividade e de um crescimento sustentável. E, para isso, uma isonomia fiscal contribuiria para beneficiar esses empresários e evitaria um possível colapso econômico.

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