Vence dia 30 de novembro prazo para pagar primeira parcela do 13º salário

Quinta-feira, dia 30 de novembro, vence o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário, cujas regras foram estabelecidas pela lei 4.090, de 1962. A segunda parcela ou o pagamento à vista vence em 20 de dezembro. Trata-se de uma obrigação a todas as empresas que possuem funcionários registrados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

O valor a ser pago em cada parcela equivale à metade do salário mensal do colaborador, desde que este esteja registrado na empresa desde janeiro. Se for a menos tempo, a conta é proporcional ao número de meses trabalhados. Os descontos referentes ao INSS e ao Imposto de Renda são abatidos somente na 2ª parcela.

Segundo a advogada Renata Ferreira Alegria, sócia da Adcon Advogados e Consultores, o empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento, que é entre fevereiro e novembro do ano vigente.

“A base de cálculo do 13° é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido em dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Caso contrário, está sujeito a multa”, diz Renata.

Para o funcionário que entrou na empresa até o 15º dia do mês, o cálculo deve considerar aquele mês integral para o pagamento. Mas há outros detalhes que devem ser respeitados pela lei.

A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter o direito de receber o 13° salário. O colaborador dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário. Quem tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês também poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 relativa ao período.

ATRASO

Apesar das datas limites impostas pelo Ministério do Trabalho, muitas empresas atrasam o pagamento do 13º salário.

De acordo com o advogado trabalhista Renato Tripiano, da Tripiano Assessoria Jurídica e Empresarial, “em caso de atraso ou não pagamento, a empresa fica sujeita ao pagamento da multa por funcionário que varia de acordo com o tempo de atraso, número de funcionários e acordos de convenções coletivas com sindicatos”, diz.

“Geralmente, os empregadores cumprem a lei, mas é comum encontrar casos de empresas empurrando mais para frente esse pagamento, principalmente por estarem endividadas. Neste caso, o funcionário pode recorrer à Justiça para exigir esse direito. A empresa está sujeita a ter um passivo trabalhista e problemas futuros, inclusive”, comenta Tripiano.

No entanto, a legislação trabalhista não prevê multa ou correção monetária em favor do empregado em caso de descumprimento dos prazos legais para o pagamento do 13º salário. 

“O não pagamento também pode implicar em uma reclamação trabalhista, inclusive, por rescisão indireta por parte do funcionário”, lembra Tripiano. A rescisão indireta é um direito do trabalhador, que garante a ele a possibilidade de solicitar o desligamento da empresa diante de situações específicas, e o não pagamento do 13º está entre elas. Não se trata de uma prática muito frequente, mas está prevista na CLT.

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