Afif alerta para riscos de mudanças na legislação que criou a figura do MEI

O secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, saiu em defesa do regime do Simples Nacional e o classificou como uma revolução tributária durante evento realizado pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas Contábeis), o 3º Summit, que abordou temas como política, economia, tributação e governabilidade.

Afif criticou a derrubada do veto que retirava do Simples a classificação de renúncia fiscal. “Não é renúncia tributária. É um sistema constitucional que permite o recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas, atacado pela burocracia desenfreada que não gosta da simplificação”, disse, ao lembrar da luta para regulamentação do Artigo 179 da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

De acordo com Afif, cogita-se agora uma revisão da legislação que criou a figura do MEI sob a alegação de que o uso desse sistema gera precarização do emprego, quando na verdade estimula o empreendedorismo, coibindo a informalidade.

“Tudo o que buscamos para simplificar é atacado pela burocracia, por isso é preciso dar um passo importante na discussão de uma reforma tributária que tenha como premissa a simplificação”, avaliou.

Sobre as propostas em discussão no Congresso que o governo quer aproveitar para emplacar a aprovação de uma reformulação do sistema tributário, Afif alertou que é preciso ter cuidado para evitar aumento de carga tributária para o setor de serviços que, segundo ele, é a coluna mestra da sustentação do emprego.

“Um boi se engole aos bifes. É preciso fatiar a reforma, começando pelos impostos federais. Essa estratégia é a mais adequada para se obter, inclusive, uma conciliação com os Estados e municípios, evitando que a discussão seja travada por falta de consenso”, disse.

CARF

Presente ao evento, o deputado federal Marco Bertaiolli, coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e vice-presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), manifestou sua preocupação com a MP nº 1160, que altera os julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), restabelecendo o voto de qualidade.

De acordo com Bertaiolli, a MP prevê alteração extremamente prejudicial às pequenas empresas e ao Poder Judiciário que merece atenção do Congresso Nacional. Trata-se da imposição do limite de mil salários mínimos (R$ 1,3 milhão) no valor do auto de infração para que as empresas possam recorrer pela via administrativa.

“Hoje, 75% dos processos do Carf tratam de valores abaixo desse piso, ou seja, essa alteração coloca em risco até a existência do tribunal administrativo e fecha as portas para as pequenas empresas, que terão que se socorrer na Justiça nos casos de divergência de interpretação, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário”, alertou.

Segundo o deputado federal, o clima no Congresso é para derrubar a MP, que já é alvo de uma ação direta de constitucionalidade apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questionando o retorno do voto de qualidade.

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IMAGEM: Newton Santos/DC