Cenário de incertezas
“Se o ambiente externo é incerto, no plano doméstico a situação não é mais clara, tendo em vista a fragilidade da política fiscal e seus desdobramentos”
O cenário internacional se apresenta extremamente complexo e inseguro para a tomada de decisões, com um processo de reconfiguração geopolítica que implica em transformações comerciais e financeiras.
Essa complexidade é maior pelo fato de que se trata de um processo ainda em curso, sem direção clara de seu resultado e dos impactos sobre os países.
No caso brasileiro, a dificuldade e a incerteza são maiores, na medida em que o governo parece não ter definido ainda a posição do país em relação aos blocos que vêm se formando, ignorando as posições tradicionais que sempre marcaram o posicionamento brasileiro no cenário internacional.
Agrava o quadro o “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, cujas consequências para as empresas ainda estão sendo estudadas, mas com negociações em andamento na OMC, de um lado, e novas ameaças, de outro.
Se o ambiente externo é de incerteza, no plano doméstico a situação não é mais clara, tendo em vista a fragilidade da política fiscal e seus desdobramentos sobre a taxa de juros e as medidas adotadas para aumentar a receita, uma vez que não consta do cardápio governamental a hipótese de ajuste pelo corte de gastos.
Pelo contrário, ao mesmo tempo em que propõe medidas para aumentar a receita, o gasto cresce, embora do ponto de vista orçamentário isso possa não aparecer, uma vez que um volume importante de despesas é excluído do cálculo. Com isso, o Brasil sofre aumento da carga tributária e da dívida pública, que deverá fechar o ano na casa dos 80% do PIB, contaminando o cenário futuro.
Como a carga tributária já é muito elevada, as fontes tradicionais de receita não comportam novos aumentos, busca-se subterfúgios para arranjar receitas adicionais, tornando ainda mais complexo o sistema tributário e majorando os custos burocráticos.
Um exemplo foi a utilização do IOF, um imposto regulatório, para aumentar a receita, não apenas descaracterizando o tributo, como onerando as taxas de juros das empresas, aumentando seus custos e desestimulando os investimentos.
Não bastasse essa elevação da carga tributária, acha-se em votação no Congresso o PL 1087/25, que aumenta a isenção do IRPF, promovendo uma justa e tardia, mas parcial, correção da tabela para o mínimo de R$ 5.000,00. Prevê, em contrapartida, que na verdade não deveria existir porque se trata de mera correção monetária, a criação de um IM (Imposto Mínimo), calculado a partir de uma complexa fórmula que implica em maior burocracia, exigindo a escrituração do lucro real, o que afeta negativamente as empresas do Simples e do Lucro Presumido.
Além disso, tributa os dividendos da PF, sem reduzir o imposto da PJ, estabelecendo uma dupla tributação, afetando novos investimentos e o capital externo. Como a cobrança na fonte começa em 2026, as empresas vão ter pouco tempo para se adaptar do ponto de vista burocrático.
Acresce que, em 2026, começa a fase de testes da reforma tributária, que, mais do que uma reforma, é uma ruptura do sistema atual, pois, após a transição, não restará nada do sistema atual de tributação do consumo, a não ser, talvez, a judicialização que provavelmente ele gerará.
Cabe lembrar que durante sete anos as empresas vão conviver com os dois sistemas, o que significa mais burocracia e complexidade. Basta constatar que o STF ainda vem julgando ações do ICMS.
O resumo desse quadro: incerteza externa, insegurança interna, “tarifaço”, juros elevados, modificações na tributação e na burocracia. Será que as empresas, especialmente as menores, estão preparadas para enfrentar todas essas dificuldades? Qual será o impacto cumulativo de todas essas mudanças para as atividades econômicas? Será que o Simples sobreviverá?
Será que tem sentido fazer uma reforma do IRPF sem considerar o impacto da RT? Será que não seria importante uma parada nas mudanças para balanço?
Não seria a hora de uma parada para reflexão e rearranjo das medidas, deixando para implementar mudanças complexas e onerosas um pouco mais para a frente?
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